17/03/2015 - 19:47
Relatório publicado pelo Parlamento Europeu avalia “o
impacto da crise nos direitos fundamentais” em sete países. E deixa recomendações
para que sejam preservados no futuro.
A primeira frase do documento dedicado a Portugal resume assim o “severo”
impacto da crise no país: “O desemprego mais do que duplicou desde 2008, a
emigração atingiu números recorde (mais de 300 mil pessoas saíram do país nos
últimos três anos) e o PIB encolheu para níveis de 2000.” Pelo caminho, vários
direitos fundamentais “foram afetados”, sobretudo o direito ao trabalho. Estas
são conclusões de um relatório publicado nesta terça-feira pelo Parlamento
Europeu (PE) sobre “o impacto da crise nos direitos fundamentais” em sete
países: Portugal, Espanha, Grécia, Chipre, Irlanda, Itália e Bélgica.
Os relatórios, um para cada país, mais um comparativo, foram elaborados a
pedido da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos
Internos. No documento sobre Portugal faz-se a breve história da austeridade,
desde que foi publicado o Orçamento do Estado para 2010, com “as primeiras
medidas”. Para cada área, deixam-se recomendações para assegurar o “pleno gozo
dos direitos fundamentais no futuro”. O PÚBLICO selecionou cinco.
Direito à educação
Os direitos das crianças portuguesas foram bastante afetados, sobretudo no que diz respeito à educação, refere-se. Diz-se, por exemplo, que a austeridade teve um impacto grande “na qualidade das escolas públicas”, que houve cortes com “efeitos sérios” na educação especial, que as condições de trabalho dos professores são hoje piores “do que há uma década”, que o abandono escolar está a aumentar. Relata-se ainda que a taxa de desemprego entre os professores subiu 151%, devido, entre outras, à redução dos apoios aos alunos nas escolas e à extinção de áreas não curriculares. E recomenda-se: são necessárias medidas para resolver os problemas mais urgentes da Educação, que passam por aumentar o investimento público no sector, reduzir o número de alunos por turma, reinvestir na educação especial e nos apoios que são dados às crianças com necessidades especiais.
Os direitos das crianças portuguesas foram bastante afetados, sobretudo no que diz respeito à educação, refere-se. Diz-se, por exemplo, que a austeridade teve um impacto grande “na qualidade das escolas públicas”, que houve cortes com “efeitos sérios” na educação especial, que as condições de trabalho dos professores são hoje piores “do que há uma década”, que o abandono escolar está a aumentar. Relata-se ainda que a taxa de desemprego entre os professores subiu 151%, devido, entre outras, à redução dos apoios aos alunos nas escolas e à extinção de áreas não curriculares. E recomenda-se: são necessárias medidas para resolver os problemas mais urgentes da Educação, que passam por aumentar o investimento público no sector, reduzir o número de alunos por turma, reinvestir na educação especial e nos apoios que são dados às crianças com necessidades especiais.
Direito ao trabalho
“O direito ao trabalho foi provavelmente o mais afetado pelas medidas de austeridade” em Portugal, lê-se. E recapitulam-se medidas que para isso contribuíram: cortes salariais no sector público (aconteceu o mesmo no Chipre, na Grécia, na Irlanda); alterações nas regras de despedimento coletivo, nomeadamente com base no argumento da “extinção de posto de trabalho”; redução significativa das indemnizações a pagar, algo que também aconteceu em Espanha; congelamento do salário mínimo (na Grécia, começou por ser congelado e acabou por ser reduzido, em Portugal decidiu-se um aumento a partir de Outubro de 2014).
“O direito ao trabalho foi provavelmente o mais afetado pelas medidas de austeridade” em Portugal, lê-se. E recapitulam-se medidas que para isso contribuíram: cortes salariais no sector público (aconteceu o mesmo no Chipre, na Grécia, na Irlanda); alterações nas regras de despedimento coletivo, nomeadamente com base no argumento da “extinção de posto de trabalho”; redução significativa das indemnizações a pagar, algo que também aconteceu em Espanha; congelamento do salário mínimo (na Grécia, começou por ser congelado e acabou por ser reduzido, em Portugal decidiu-se um aumento a partir de Outubro de 2014).
O relatório nota que o desemprego disparou nos últimos anos e que Portugal,
a par da Espanha, são dos que registam as mais altas taxas de desemprego jovem
(53% e 34% em Novembro de 2014, respetivamente). Algumas recomendações
deixadas: são precisas políticas ativas de promoção do emprego, “que levem em
conta as necessidades das pequenas e médias empresas”; é preciso dar atenção
especial a grupos mais vulneráveis (como os jovens) e seria útil promover
contratos de trabalho mais estáveis. Citando um outro estudo, de 2013, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), reitera-se a necessidade de se fazer uma
avaliação dos resultados das mudanças laborais dos últimos anos, “que não
parecem ter tido seguidas por mais ou melhor emprego”.
Mais: “A austeridade também afetou a negociação coletiva.” E cita-se de
novo a OIT ao dizer-se que “a clara redução do número de acordos coletivos de
trabalho [registada nos últimos anos] pode ter sérias consequências económicas
e sociais, especialmente porque tende a conduzir a uma redução dos salários e a
uma deterioração das condições de trabalho”. Contactado pelo PÚBLICO, José
Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, refere que não conhece
o trabalho do PE divulgado nesta terça-feira. Mas que a crítica ao que se tem
passado com a negociação coletiva, “um dos pilares da construção do modelo
social europeu”, é “muito justa”. E lembra que ele próprio, ouvido como perito,
no ano passado, pelo PE, defendeu que a “forte restrição à publicação de
portarias de extensão (...) conduzirá inevitavelmente à desregulação do mercado
de trabalho”. As portarias de extensão permitem alargar as condições de
trabalho negociadas entre as associações patronais e os sindicatos a todos os
trabalhadores de um determinado sector.
Direito à saúde
“Todos os Estados-membros adotaram medidas que afetaram o acesso à saúde”, sendo que só a Bélgica tomou medidas para minorar os problemas, nota-se. Em Portugal, diz o relatório, fecharam-se unidades de saúde, aumentaram-se taxas moderadoras, foi reduzida a disponibilidade de transporte grátis para as unidades de saúde dos doentes não-urgentes. O acesso à saúde é hoje mais difícil: “Habitantes do interior do país e das regiões mais isoladas têm cada vez mais dificuldades” em aceder aos serviços. Mas, reconhece-se, nem todas as reformas tiveram impacto negativo. Por exemplo: a redução dos preços dos medicamentos e a prescrição eletrónica, também introduzida na Grécia, que permite controlar excesso de prescrição. Citando-se as recomendações do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sugere-se, entre outras, “a avaliação e revisão das normas que regulam as taxas moderadoras e as isenções”.
“Todos os Estados-membros adotaram medidas que afetaram o acesso à saúde”, sendo que só a Bélgica tomou medidas para minorar os problemas, nota-se. Em Portugal, diz o relatório, fecharam-se unidades de saúde, aumentaram-se taxas moderadoras, foi reduzida a disponibilidade de transporte grátis para as unidades de saúde dos doentes não-urgentes. O acesso à saúde é hoje mais difícil: “Habitantes do interior do país e das regiões mais isoladas têm cada vez mais dificuldades” em aceder aos serviços. Mas, reconhece-se, nem todas as reformas tiveram impacto negativo. Por exemplo: a redução dos preços dos medicamentos e a prescrição eletrónica, também introduzida na Grécia, que permite controlar excesso de prescrição. Citando-se as recomendações do Observatório Português dos Sistemas de Saúde sugere-se, entre outras, “a avaliação e revisão das normas que regulam as taxas moderadoras e as isenções”.
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